Apresentação

A contratação pública, enquadrada legalmente pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), é, seguramente, uma das atividades administrativas com maior impacto na vida das Escolas, onde o “saber fazer” assume uma especial importância. O CCP, a outro modo, igualmente, a entrada na fase de desmaterialização obrigatória de todos os procedimentos pré contratuais previstas na Lei. Quer a alteração legislativa quer a exigência de desmaterialização dos procedimentos coloca aos interessados – adjudicantes e utilizadores empresariais – desafios que requerem informação acrescida. Face ao exposto, emerge a necessidade de se promover uma ação para os assistentes técnicos dos Serviços de Administração Escolar (SAE) que procure proporcionar: a) O conhecimento da legislação aplicável; b)A prática, tendo em vista orientar os processos aquisitivos para dinâmicas de transparência e de poupança, com recurso a plataformas eletrónicas. A propalada eficiência/eficácia dos procedimentos aquisitivos só será obtida se as escolas estiverem dotadas de recursos humanos capazes de aplicar os normativos legais às situações reais, facultando ao órgão competente para a decisão de contratar (conselho administrativo) toda a informação relevante, corretamente formulada, desde a escolha do procedimento aquisitivo até à celebração do contrato dele decorrente, com especial enfoque na elaboração das peças procedimentais e dos relatórios de análise e nas formalidades indispensáveis para uma perfeita contratação.

Destinatários

Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Mais se certifica que, para os efeitos previstos no artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Objetivos

Esta ação de formação tem por objetivo primordial apoiar os órgão de gestão no processo de contratação pública. Nessa conformidade, definem-se os seguintes objetivos específicos: Proporcionar a aquisição de conceitos necessários à aplicação do processo da contratação pública; Facultar competências para a elaboração de peças procedimentais, numa vertente multidisciplinar, bem como de todos os atos jurídicos envolvidos da decisão; Analisar, desenvolver e executar os vários passos da tramitação procedimental, a partir de situações concretas, em contexto de utilização de plataformas eletrónicas.

Conteúdos

As 15 h de duração do curso de formação serão distribuídas pelos conteúdos, como se ilustra seguidamente: Componente Teórica – 7 horas: 1.1 Legislação sobre contratação pública, Estrutura do CCP e Âmbito de aplicação do CCP e a desmaterialização dos atos - 1 hora; 1.4 Contratação pública: a) Tipos e escolhas de procedimentos - 1 hora; b) Fases da formação do contrato - 1 hora; 1.5. Tramitação procedimental) a) Ajuste direto - 1 hora; b) Consulta Prévia – 1 horas; c) Concurso público e Acordos Quadro – 1 hora; e) Plataformas de contratação púbica, Contratos Públicos e Publicação no portal basegov – 1 hora; II - COMPONENTE PRÁTICA – 5 horas: Elaboração de documentos essenciais à operacionalização do processo, a saber : 2.1. Autorização do procedimento - 0,5 hora 2.2. Programa do procedimento - 0,5 hora 2.3. Caderno de encargos e Convite do procedimento – 1 horas 2.5. Relatório preliminar do procedimento – 1 hora 2.6. Relatório final do procedimento/Projeto de decisão de adjudicação e Despacho da adjudicação do procedimento – 1hora 2.8. Minuta e contrato de procedimento – 1 horas III - Plataformas de Contratação Pública - 3 horas 3.1. Vortal SNCP - Compras Públicas ao abrigo dos Acordos-Quadro (https://www.compraspublicas.espap.gov.pt/Paginas/inicio.aspx) 3.2. Vortal - Plataforma de Contratação Pública exclusiva para as entidades do Ministério da Educação (https://pt.vortal.biz/gov-setor-publico) 3.3. Portal de Publicação dos Contratos Públicos (http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage) A metodologia da ação assenta na abordagem construtiva que estimule a interação entre todos os participantes, a interação entre a teoria e a prática, análise/reflexão e o debate, a obtenção de peças procedimentais a aplicar, o desenvolvimento de atividades práticas de consolidação e de operacionalização em contexto de simulação, como resultados da formação em sessões teóricas e práticas. Serão constituídos grupos de trabalho. Os trabalhos a apresentar pelos grupos com base em propostas de aquisição de bens ou serviços apresentados pelos formandos, serão os seguintes: 1.Elaboração de um modelo de informação interna de autorização do Procedimento, com justificação da pertinência e utilidade do mesmo; 2. Elaboração de um modelo de caderno de encargos com justificação da pertinência e utilidade do mesmo; 3.Elaboração de um modelo de convite do procedimento com justificação da pertinência e utilidade do mesmo; 4.Elaboração de um modelo de relatório preliminar do procedimento com justificação da pertinência e utilidade do mesmo; 5.Elaboração de um modelo de relatório final do procedimento com justificação da pertinência e utilidade do mesmo; 6.Utilização das plataformas eletrónicas enunciadas no ponto 5.

Metodologias

Exploração dos temas propostos, com adequado suporte teórico. Reflexão, análise e discussão em grupo, com recurso a fontes documentais pertinentes. Debate em plenário. Elaboração individual de trabalho/produto final da ação, em função dos interesses dos formandos.

Avaliação

A avaliação dos formandos terá em conta os seguintes parâmetros: • Participação nas tarefas - 50% • Trabalhos Produzidos: reflexão critica/ memória final– 50% A classificação final, conforme previsto na Carta Circular CCPFC-3/2007 de setembro, será quantitativa e expressa na escala de 1 a 10, conforme abaixo se discrimina: • Excelente – de 9 a 10 valores; • Muito Bom – de 8 a 8,9 valores; • Bom – de 6,5 a 7,9 valores; • Regular – de 5 a 6,4 valores; • Insuficiente – de 1 a 4,9 valores”

Bibliografia

ANTUNES, J.M.O. (2010) “CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOSREGIME DE ERROS E OMISSÕES “. ALMEDINA.CUNHA, S., FERREIRA, I. (2010) “MANUAL PRÁTICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICAGESTÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO”. ÁREAS EDITORA.FERREIRA, F. O. (2010)“PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS AO ABRIGO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - TIPOS DE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA”, COIMBRA EDITORA.ROCHA, M.L., MACARA, J.C., LOUSA, F.V. (2008)

Anexo(s)

Registo de Acreditação

Observações

Critérios gerais de seleção de formandos 1. Docentes a lecionar nas Escolas Associadas ao EduFor Dentro desta prioridade os docentes são ordenados: 1.1 Necessidade de horas de formação até ao final do ano letivo 24/25 1.2 Ordem de inscrição 2. Docentes a lecionar nas Escolas Não Associadas ao EduFor Dentro desta prioridade os docentes são ordenados: 2.1 Ordem de inscrição Nota: Os docentes que necessitem de horas de formação para a inserção ou progressão na carreira devem enviar uma declaração de honra para o email formacao@edufor.pt até dia 30/01/2025